| Projeto: |
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PL 742 22/10/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-742/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0742-2013 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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ALTERA ALEI 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS MUNÍCIPES-USUÁRIOS, POR INFRAÇÕES COMETIDAS CONTRA O SISTEMA DE LIMPEZA URBANA, PARA ALTERAR O VALOR DA MULTA APLICÁVEL À INFRAÇÃO AO ART 162, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATIVIDADE EDUCATIVA / DESCARTE / LEI 13.478/2002 / LIMPEZA PUBLICA / LIXO / LOCAL PUBLICO / LOGRADOURO PUBLICO / MULTA / PENALIDADE / PRATICA EDUCATIVA / REDUCAO / RESIDUOS SOLIDOS / VALOR / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2713-2013
ver documento Urb0450-2018
ver documento Adm1760-2018
ver documento FINS1528-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/10/2013 | Encaminhado em 23/10/2013 | | PESQUISA | Recebido em 23/10/2013 | Encaminhado em 06/11/2013 | | CCJ | Recebido em 07/11/2013 | Encaminhado em 12/12/2013 | | URB | Recebido em 13/12/2013 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | URB | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 27/04/2018 | | ADM | Recebido em 27/04/2018 | Encaminhado em 09/11/2018 | | FIN | Recebido em 09/11/2018 | Encaminhado em 06/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 297/2014 de 18/08/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/02/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 104/15-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha os elementos fornecidos pela secretaria municipal de serviços acerca do pl 742/13, atraves do Documento Recebido nro. 182/2015
Oficio CMSP 328/2018 de 20/06/2018 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 20/08/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 372/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 680/2018
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